TÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR

Art. 15

Lei Geral de Telecomunicações · Art. 15

14 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 15. A fixação das dotações orçamentárias da Agência na Lei de Orçamento Anual e sua programação orçamentária e financeira de execução não sofrerão limites nos seus valores para movimentação e empenho.

14 acórdãos de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo7 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 TRF1

5055643-20.2021.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Luiz Antonio Bonat · 02/09/2026

5022325-32.2024.8.13.0024Apelação Cível

Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 27/01/2026

5002884-59.2024.4.04.7102Apelação Cível

Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 13/08/2025

Ver todos os 14 acórdãos

5 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo3 TRF4 · 1 STJ · 1 TRF2

5002884-59.2024.4.04.7102Apelação Cível

Rel. Gustavo Chies Cignachi · 28/07/2026

5033443-73.2022.4.04.7100Apelação/Remessa Necessária

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/07/2026

5016930-40.2021.4.04.7205Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 16/07/2026

Ver todas as 5 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art15

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