TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção II - Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas

Art. 14

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Art. 14

Art. 14. O Tribunal julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício seguinte àquele em que estas lhes tiverem sido apresentadas.

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo I - Julgamento de Contas

Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art14

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