TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção II - Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas

Art. 18

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Art. 18

Art. 18. Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo I - Julgamento de Contas

Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art18

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