TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção II - Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas

Art. 20

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Art. 20

Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo I - Julgamento de Contas

Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art20

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