TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção III - Execução das Decisões

Art. 25

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Art. 25

Art. 25. O responsável será notificado para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida a que se refere o art. 19 e seu parágrafo único desta Lei.

Parágrafo único. A notificação será feita na forma prevista no art. 22 desta Lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo I - Julgamento de Contas

Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art25

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