TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção II - Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas

Art. 17

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União · Art. 17

Art. 17. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo I - Julgamento de Contas

Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art17

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