TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento
Art. 53-A
Lei Orgânica da Saúde · Art. 53-A
Incluído pela Lei 13.097/2015.
Histórico de alterações
2015incluído · Lei 13.097/2015
Art. 53-A. Na qualidade de ações e serviços de saúde, as atividades de apoio à assistência à saúde são aquelas desenvolvidas pelos laboratórios de genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde, laboratórios de analises clínicas, anatomia patológica e de diagnóstico por imagem e são livres à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.
(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
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