TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento

Art. 51

Lei Orgânica da Saúde · Art. 51

Art. 51.

(Vetado)

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Art. 53
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Art. 55

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art51

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