TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento

Art. 43

Lei Orgânica da Saúde · Art. 43

Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento

Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 47-A
Art. 48

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art43

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