TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento

Art. 38

Lei Orgânica da Saúde · Art. 38

Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E

TRANSITÓRIAS

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento

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Art. 37
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 47-A

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art38

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