TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento

Art. 44

Lei Orgânica da Saúde · Art. 44

Art. 44.

(Vetado)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Do Planejamento e do Orçamento

Art. 38
Art. 39
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Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 47-A
Art. 48
Art. 49

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art44

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