TÍTULO V - DO FINANCIAMENTOCAPÍTULO I - Dos Recursos

Art. 31

Lei Orgânica da Saúde · Art. 31

Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art31

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