CAPÍTULO XVI - Lucro, Reservas e DividendosSEÇÃO III - Dividendos
Dividendos de Ações Preferenciais
Sociedades por Ações · Art. 203
Art. 203. O disposto nos artigos 194 a 197, e 202, não prejudicará o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade, inclusive os atrasados, se cumulativos.
(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)
(Vide Lei nº 12.838, de 2013)
- Art. 194: Reservas Estatutárias
- Art. 195: Reservas para Contingências
- Art. 195-A: Reserva de Incentivos Fiscais
- Art. 196: Retenção de Lucros
- Art. 197
- Art. 198: Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros
- Art. 199: Limite do Saldo das Reservas de Lucro
- Art. 200: Reserva de Capital
- Art. 201: Origem
- Art. 202: Dividendo Obrigatório
- Art. 204: Dividendos Intermediários
- Art. 205: Pagamento de Dividendos
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