TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS
Art. 47
SINASE · Art. 47
5 decisões de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2022.
Art. 47. O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 6 (seis) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.
Rel. Suimei Meira Cavalieri · 15/12/2022
Rel. Luiz Fernando Lima · 27/07/2022
Rel. Francisco Cardozo Oliveira · 05/05/2022
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