TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS

Art. 36

SINASE · Art. 36

8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 36. A competência para jurisdicionar a execução das medidas socioeducativas segue o determinado pelo art. 146 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

8 acórdãos de TJMG, TJMT e outros tribunais citam este artigo5 TJMG · 1 TJMT · 1 TJCE · 1 TJSC

1029216-98.2026.8.11.0000CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Rel. Marcos Faleiros da Silva · 01/10/2026

3003770-97.2026.8.06.0000CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL

Rel. Carlos Alberto Mendes Forte · 18/06/2026

0197794-22.2018.8.13.0079Apelação Criminal

Rel. Des.(a) Eduardo Brum · 22/04/2020

Ver todos os 8 acórdãos

2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo

REsp 1838233

Rel. Francisco Falcão · 02/02/2024

RMS 54412

Rel. Gurgel de Faria · 03/08/2021

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art36

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