Art. 78

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 78

Art. 78. (REVOGADO)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 77
Art. 79
Art. 79-A
Art. 79-B
Art. 79-C
Art. 79-D
Art. 79-E
Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 83
Art. 84

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art78

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