Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007.
CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do BrasilSEÇÃO I - Da Natureza Jurídica, Finalidade, Constituição e Competência
Art. 42
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 42
Revogado pela LC 126/2007.
Histórico de alterações
2007revogado · LC 126/2007
Art 42. O IRB tem a finalidade de regular o cosseguro, o resseguro e a retrocessão, bem como promover o desenvolvimento das operações de seguro, segundo as diretrizes do CNSP.
(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
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