CAPÍTULO V - Da Superintendência de Seguros PrivadosSEÇÃO IV - Dos Recursos Financeiros
Art. 39
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 39
Art 39. Do produto da arrecadação do impôsto sôbre operações financeiras a que se refere a Lei nº 5.143, de 20-10-66 , será destacada a parcela necessária ao custeio das atividades da SUSEP.
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