Art. 121-C

Art. 121-C.

O termo de compromisso de que trata esta Seção:

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência

I – não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude da conduta analisada;

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência

II – poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial inadimplemento das obrigações compromissadas, para a hipótese de mora do devedor ou para a garantia especial de determinada cláusula;

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência

III – constituirá título executivo extrajudicial.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência