Art. 121-B

Art. 121-B.

A Susep, após juízo de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentado, com vistas a atender ao interesse público, poderá deixar de instaurar ou suspender, em qualquer fase que preceda a tomada da decisão de primeira instância, o processo administrativo sancionador destinado à apuração de infração prevista neste Capítulo ou nas demais normas legais e regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar se o investigado assinar termo de compromisso no qual se obrigue a, cumulativamente:

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência

I – cessar a prática sob investigação ou os seus efeitos lesivos;

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência

II – corrigir as irregularidades apontadas e indenizar os prejuízos;

e (Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência

III – cumprir as demais condições que forem acordadas no caso concreto, com obrigatório recolhimento de contribuição pecuniária.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência

§ 1º A proposta de termo de compromisso será sigilosa, e sua apresentação não suspenderá o andamento do processo administrativo sancionador.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência

§ 2º Na hipótese de processo administrativo sancionador já instaurado, a suspensão dar-se-á somente em relação ao acusado que firmou o termo de compromisso.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência

§ 3º A decisão da Susep sobre a assinatura do termo de compromisso, nos termos deste artigo, será tomada por órgão colegiado previsto em seu regimento interno.

(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025) Vigência