Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.986, de 2000.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27
Agência Nacional de Saúde Suplementar · Art. 27
Revogado pela Lei 9.986/2000.
Histórico de alterações
2000revogado · Lei 9.986/2000
Art. 27.
A ANS poderá requisitar, com ônus e para ocupação de cargos comissionados, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
I -
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
II -
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000)
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