CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 36

Agência Nacional de Saúde Suplementar · Art. 36

Art. 36.

São estendidas à ANS, após a assinatura e enquanto estiver vigendo o contrato de gestão, as prerrogativas e flexibilidades de gestão previstas em lei, regulamentos e atos normativos para as Agências Executivas.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
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Art. 39
Art. 40

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