CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35

Agência Nacional de Saúde Suplementar · Art. 35

Art. 35.

Aplica-se à ANS o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , alterado pela Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art35

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