CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34

Agência Nacional de Saúde Suplementar · Art. 34

Art. 34.

Aplica-se à ANS o disposto nos arts. 54 a 58 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 .

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art34

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita