CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

Art. 41

Saneamento Básico · Art. 41

Art. 41. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.

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Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
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Art. 40
Art. 42

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art41

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