Art. 147
Art. 147. Encerrada a sessão, os processos que não tiverem sido julgados permanecerão em pauta, independentemente de nova publicação, conservada a mesma ordem, com preferência sobre os demais para julgamento na sessão subsequente.
Parágrafo único. Sempre que, encerrada a sessão, remanescerem em pauta ou em mesa mais de vinte feitos sem julgamento, o Presidente fará realizar uma ou mais sessões extraordinárias para a finalização dos julgamentos.
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