Art. 142
Art. 142. Findo o julgamento, o Presidente proclamará a decisão, designando para redigir o acórdão o relator, ou, se vencido este em questão considerada a matéria principal, aquele que primeiro apresentar a tese prevalecente.
§ 1º Caberá ao Tribunal Pleno ou à Turma fixar qual a matéria principal, por proposta do respectivo Presidente.
§ 2º O relatório não impugnado pelo órgão deverá integrar o acórdão, exceto nos processos de rito sumaríssimo.
§ 3º Prevalecendo divergência, o acórdão exporá apenas os fundamentos do voto prevalecente, devendo os votos vencidos, inclusive o do redator, se for o caso, ser juntados em separado.
§ 4º Os votos vencidos ou convergentes deverão ser encaminhados ao gabinete do redator no prazo de 2 (dois) dias úteis após o julgamento.
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