TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO E DAS TURMAS

Art. 138

Regimento Interno do TRT18 · Art. 138

Art. 138. Salvo disposição em contrário, em caso de empate ocorrido nas sessões judiciais do Tribunal Pleno, caberá a quem presidir o julgamento desempatar, adotando uma das correntes.

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