TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO E DAS TURMAS

Art. 141

Regimento Interno do TRT18 · Art. 141

Art. 141. Quando, por qualquer motivo, em sessão judicial ou administrativa, for suspenso o julgamento ou a deliberação já iniciados em sessão presencial, serão considerados, na sessão em prosseguimento, os votos expressamente registrados na certidão de julgamento, ainda que seja outro o Desembargador que presida a sessão, adotado o seguinte procedimento:

I – deverá estar presente o relator;

II – poderão votar os Desembargadores ausentes no início do julgamento ou deliberação, desde que não exista impedimento, após esclarecimentos, caso necessários, por parte do relator;

III – o Desembargador que estiver participando do julgamento ou deliberação pela primeira vez poderá solicitar que a matéria seja novamente relatada;

IV – concluída a votação da matéria preliminar, apenas o mérito será examinado;

V – rejeitadas as preliminares, todos os Desembargadores, ainda que vencidos, votarão o mérito;

VI – participando do julgamento ou deliberação Desembargador que não esteve presente à sessão em que foi feita sustentação oral, o advogado poderá repeti-la, caso assim o requeira, quando for apregoado o processo;

VII – os Juízes convocados, caso estejam substituindo Desembargador que já tenha proferido voto a ser computado no julgamento, não terão direito a voto, mas poderão compor, se necessário, o quórum para funcionamento.

Parágrafo único. Nos casos em que o processo que tramitava em ambiente virtual for destacado, não serão computados os votos dos(as) magistrados(as) que eventualmente não participarem da correspondente sessão de julgamento presencial, telepresencial ou híbrida. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO E DAS TURMAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art141

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