Art. 146
Art. 146. Aplica-se o disposto no artigo anterior, no que couber e não sendo outro o comando da decisão superior, aos casos em que o Tribunal Superior do Trabalho afastar preliminar ou prejudicial de mérito acolhida por este Tribunal, ou então declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos ao TRT ou à Vara de origem, para apreciação de questão de fundo.
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