TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO E DAS TURMAS

Art. 146

Regimento Interno do TRT18 · Art. 146

Art. 146. Aplica-se o disposto no artigo anterior, no que couber e não sendo outro o comando da decisão superior, aos casos em que o Tribunal Superior do Trabalho afastar preliminar ou prejudicial de mérito acolhida por este Tribunal, ou então declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos ao TRT ou à Vara de origem, para apreciação de questão de fundo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art146

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