Art. 145
Art. 145. Nos casos em que o Tribunal Pleno e as Turmas, ao examinarem recurso que verse sobre questões independentes entre si, concluir pelo afastamento de preliminar ou prejudicial de mérito acolhida pelo Juízo a quo, ou então declarar a nulidade do processo, em decisão que guarde relação tão somente com parte dos pedidos, será observado o seguinte procedimento:
I – o julgamento será suspenso quanto às demais questões, ficando vinculado o Desembargador relator ou redator designado, e determinar-se-á o retorno dos autos ao Juízo de origem para que profira nova sentença apenas quanto aos pedidos ligados à preliminar ou prejudicial afastada ou à nulidade declarada, ressalvado o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil;
II – no retorno dos autos ao Tribunal, ainda que interpostos novos recursos, deverá o processo ser encaminhado ao gabinete do Desembargador relator ou do redator designado;
III – nos processos em que houver emitido parecer sobre a matéria relacionada ao objeto de devolução à origem, o Ministério Público do Trabalho deverá ter nova vista.
Parágrafo único. Em caso de afastamento definitivo do relator originário ou do redator designado, bem como no de término da convocação de Juiz de primeiro grau, o processo continua vinculado ao respectivo gabinete.
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