Art. 144
Art. 144. Ressalvados o voto condutor nos processos de competência originária do Regional que lhe forem distribuídos, a exclusividade para a relatoria do procedimento para edição de súmula e dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, bem como o voto ordinário, apresentado após o voto do relator, nas arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Presidente do Tribunal, nas matérias judiciais, somente terá voto de desempate.
§ 1º Nas matérias administrativas, o Presidente votará com os demais Desembargadores, fazendo-o após o relator, tendo ainda voto de qualidade.
§ 2º Nos casos em que deva votar independentemente da ocorrência de empate, o Presidente não ficará impedido de conduzir o julgamento, ainda que figure como relator.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita