Art. 123
Art. 123. Terão preferência para julgamento, independentemente de classe, data de entrada ou ordem na pauta de julgamento, os processos:
I – de habeas corpus no qual tenha sido denegada a liminar;
II – de dissídios coletivos, nos casos de urgência, como o previsto no art. 196 deste Regimento Interno para o caso de paralisação já deflagrada;
III – cuja inexistência de divergência e inscrição para sustentação oral permita o julgamento em bloco;
IV – de cujo quórum participem Desembargadores ou Juízes integrantes de outra Turma;
V – de cujo quórum participem Desembargadores em gozo de férias, licenças ou convocados para o Tribunal Superior do Trabalho;
VI – de cujo quórum participem Juízes de primeiro grau com período de convocação já expirado;
VII – com inscrição de advogado para sustentação oral;
VIII – com sustentação oral por membro do Ministério Público do Trabalho;
IX – que tiverem preferência para inclusão em pauta, observado o disposto no art. 108 deste Regimento Interno; (Inciso alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)
X – que estiverem com vista para os Desembargadores;
XI – que não foram julgados na sessão para a qual estava o seu julgamento designado;
XII – em que sejam partes empresas falidas, em recuperação judicial ou em liquidação judicial ou extrajudicial.
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