Art. 117
Art. 117. Havendo matéria administrativa a ser tratada em sessão ordinária ou extraordinária, os Desembargadores que estiverem em férias ou licença deverão ser comunicados, na forma deste Regimento.
Parágrafo único. A participação de Desembargador em férias em sessões do Tribunal e das Turmas não ensejará suspensão daquelas, ressalvada a situação prevista no parágrafo único do art. 90.
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