TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO E DAS TURMAS

Art. 117

Regimento Interno do TRT18 · Art. 117

Art. 117. Havendo matéria administrativa a ser tratada em sessão ordinária ou extraordinária, os Desembargadores que estiverem em férias ou licença deverão ser comunicados, na forma deste Regimento.

Parágrafo único. A participação de Desembargador em férias em sessões do Tribunal e das Turmas não ensejará suspensão daquelas, ressalvada a situação prevista no parágrafo único do art. 90.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO E DAS TURMAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art117

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