Art. 119
Art. 119. Salvo disposição em contrário, para julgamento de matéria judicial, o Tribunal Pleno reunir-se-á com o número mínimo de magistrados, dentre Desembargadores ou Juízes Convocados e sem contar o Presidente, correspondente à maioria absoluta dos cargos de Desembargador, ocupados ou não.
Parágrafo único. Para deliberação sobre matéria administrativa, o quórum mínimo de comparecimento, formado apenas por membros efetivos e incluído o Presidente, corresponderá à maioria absoluta dos cargos de Desembargador, ocupados ou não, salvo disposição em contrário.
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