TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO E DAS TURMAS

Art. 118

Regimento Interno do TRT18 · Art. 118

Art. 118. Somente os Desembargadores participarão da discussão e votação de matéria administrativa, dos julgamentos de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, do procedimento para edição, alteração ou cancelamento de súmulas e de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art118

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