Art. 118
Art. 118. Somente os Desembargadores participarão da discussão e votação de matéria administrativa, dos julgamentos de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, do procedimento para edição, alteração ou cancelamento de súmulas e de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
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