Art. 124
Art. 124. O exercício da sustentação oral em sessões de julgamento presenciais, híbridas ou telepresenciais será admitido nas hipóteses expressamente estabelecidas neste Regimento. (Caput alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)
§ 1º O requerimento de sustentação oral estabelecido neste artigo, inclusive para fins de preferência, poderá ser realizado, via sistema informatizado, somente depois de publicada a pauta, até 2 (dois) dias que antecederem a realização da sessão. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)
§ 2º Nas hipóteses de processo retirado da pauta virtual mediante pedido de destaque, o prazo para requerer a sustentação oral encerra-se em 2 (dois) dias antes do início da sessão de julgamento presencial, híbrida ou telepresencial. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)
§ 3º Nos processos com requerimentos de sustentação oral, em sessões de julgamento presenciais, híbridas ou telepresenciais, terão prioridade aqueles com preferências legais e regimentais, iniciando-se pelas sustentações realizadas presencialmente, seguindo-se por último as sustentações orais telepresenciais sem preferências, observada a ordem de inscrição. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)
§ 4º Os aspectos operacionais relativos à inscrição por meio de sistema informatizado e ao procedimento de sustentação por videoconferência observarão as regras constantes de atos normativos específicos deste Tribunal. (Primitivo parágrafo único renumerado e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita