Art. 122
Art. 122. Nas sessões do Tribunal, os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:
I – verificação do quórum;
II – aprovação da ata da sessão anterior;
III – registros, comunicados e proposições;
IV – julgamento dos processos incluídos em pauta.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita