Art. 64
Art. 64. O Presidente, delegando função de sua competência, poderá instituir, através de resolução, o Gabinete de Segurança Institucional, dirigido por Magistrado Federal. (Redação do caput dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
Parágrafo único. O Presidente poderá, a qualquer tempo, entendendo não mais conveniente a delegação de função ao Desembargador Federal Diretor do Gabinete de Segurança Institucional em exercício, indicar novo membro, ou reabsorver suas funções.
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