Art. 56
Art. 56. À Comissão de Regimento Interno incumbe:
I - velar pela atualização do Regimento Interno, propondo emendas ao texto em vigor e emitindo parecer sobre as emendas de iniciativa de outras comissões ou de membro do Tribunal;
II - opinar, em processo administrativo, quando consulta-da pelo Presidente sobre matéria regimental.
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