PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO IX - Das Licenças e Substituições dos Desembargadores Federais

Art. 61

Regimento Interno do TRF2 · Art. 61

Art. 61. Para completar quórum em uma das Seções ou Turmas Especializadas serão convocados Desembargadores Federais ou Juízes Federais Convocados de outras Seções ou Turmas Especializadas, sendo que, no caso de Turmas, a preferência será de magistrado que detenha idêntica competência.

Parágrafo único. Em caso de insuficiência de membros nas Turmas de idêntica competência para permitir a formação de quorum para prolação de decisão, a indicação dos magistrados que comporão a Turma de julgamento será feita pelo Plenário, em questão de ordem.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art61

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