Art. 62
Art. 62. O Presidente, no exercício da atribuição referente à segurança institucional do Tribunal, poderá requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.
Parágrafo único. Compete ao presidente da sessão ou da audiência adotar as medidas necessárias para garantir a segurança do ato.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita