PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO IX - Das Licenças e Substituições dos Desembargadores Federais

Art. 57

Regimento Interno do TRF2 · Art. 57

Art. 57. A licença é requerida com a indicação do prazo e do dia do início, começando, porém, a correr da data em que passará a ser utilizada.

§ 1º. Salvo contra-indicação médica, o Desembargador licenciado poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos, inclusive em razão de pedido de vista, ou tenham recebido o seu visto como Relator ou Revisor.

§ 2º. O Desembargador Federal licenciado pode reassumir o cargo, a qualquer tempo.

§ 3º. Se a licença for para tratamento da própria saúde, o Desembargador Federal somente poderá reassumir o cargo antes do término do prazo, se não houver contra-indicação médica.

§ 4º. O Desembargador Federal licenciado ou de férias poderá participar das votações nas sessões do Plenário e do Órgão Especial, concernentes à promoção de Juízes, e nas administrativas.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

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