PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO VI - Dos Juízes Federais Convocados

Art. 51

Regimento Interno do TRF2 · Art. 51

Art. 51. O Juiz Federal Convocado para auxiliar os ocupantes das funções de Administração do Tribunal não poderá compor quórum de votação.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art51

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita