PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO XI - Do cumprimento de decisão judicialCAPÍTULO II - Da Requisição de Pagamento

Art. 277

Regimento Interno do TRF2 · Art. 277

Art. 277. Nas requisições de pequeno valor – RPV’s proceder-se-á na forma estabelecida por resoluções baixadas pelo Presidente do Tribunal.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO XI - Do cumprimento de decisão judicial
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art277

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita