Art. 278
Art. 278. À Secretaria Geral do Tribunal incumbe a execução dos serviços administrativos do Tribunal.
Parágrafo único. Ao Diretor Geral da Secretaria do Tribunal, bacharel em Direito, Administração ou Economia, nomeado para cargo em comissão pelo Presidente, após aprovação do Plenário, e demissível ad nutum pelo Presidente, compete supervisionar, coordenar e dirigir todas as atividades administrativas da Secretaria, de acordo com a orientação estabelecida pelo Presidente e as deliberações do Plenário.
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