Art. 283
Art. 283. Os Secretários dos órgãos julgadores, o Diretor Geral, qualquer diretor, chefe ou servidor da Secretaria, que tiverem de servir nas sessões do Plenário, Órgão Especial, Seção ou Turma, ou a elas comparecerem a serviço, usarão capa e vestuário condigno. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
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