Art. 282
Art. 282. Os Secretários do Plenário, do Órgão Especial, das Seções e das Turmas serão bacharéis em direito nomeados para cargo em comissão pelo Presidente do Tribunal, observado o disposto no art. 25, §§ 1º e 2º.
(Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita