Art. 270
Art. 270. O cumprimento de decisões judiciais efetuar-se-á perante: (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
I - o Presidente do Tribunal quanto às suas decisões e ordens, e às decisões do Plenário, do Órgão Especial e às tomadas em sessão administrativa; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
II - o Presidente da Seção Especializada ou da Turma, quanto às decisões destas e às suas decisões individuais; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
III - o Relator, quanto às suas decisões. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
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