Art. 276
Art. 276. A decisão do Presidente sobre a inscrição do precatório, a ordem cronológica e a requisição da verba será publicada no Diário Eletrônico da Segunda Região, sendo o inteiro teor remetido ao Juiz requisitante, para que a faça constar dos autos de que se extraiu o precatório. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
Parágrafo único. As importâncias respectivas poderão ser depositadas em estabelecimento de crédito oficial, à disposição do Juiz requisitante, a fim de serem levantadas na forma da lei. O Presidente baixará, a respeito, instrução normativa.
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